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Competência do Assessor Parlamentar

Art. 8º – São atribuições dos Assessores Parlamentares:

I – assessorar o Presidente no desempenho de suas funções constitucionais  e legais;
II – Fornecer elementos, dados e informações técnicas aos vereadores e membros das Comissões Permanentes ou Temporárias sobre assuntos e matérias de interesse e de competência da Câmara para elaboração e tramitação de proposituras;
III – Organizar as reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias;
IV – Prestar informações sobre processos, expedientes e questões regimentais;
V – Confeccionar os anais da Câmara, com base nas notas taquigráficas e nas atas resumidas;
VI – Elaborar as Atas das sessões plenárias, registrarem a presença dos Vereadores, em plenário, as questões de ordem e o resultado das votações;
VII – Elabora súmulas dos discursos e sumário dos assuntos abordados nas sessões;
VIII – Redigir correspondências Oficiais;
IX – Cumprir as determinações superiores;
X – Receber comunicações e mensagens relativas às atividades legislativas dando-lhes encaminhamento;
XI – Prestar informações aos diversos órgãos do legislativo municipal, quando previamente autorizado;
XII – Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas.

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