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Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Lei da Estrutura Administrativa
Resolução nº 01 – 15 de Fevereiro de 2013 – Dispõe sobre a criação de cargos de comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Luzia do Itanhi e dá outras providências.
Resolução nº 01 – 25 de Fevereiro de 2014 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos empregos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Santa Luzia do Itanhi e dá outras providências.


2022

Lei nº 17 –  11 de Março – Cria e dispõe sobre a ação governamental municipal “Educação Conectada”, com a finalidade de promover a integração tecnológica de ensino, com vista assegurar a prestação da educação de forma contínua e eficiente, diante do novo normal, trazido pela pandemia do COVID-19: Instituindo Auxilio – Internet para os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Santa Luzia do Itanhi e dá providências correlatas.
Lei nº 18 – 12 de abril – Dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termo em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências.
Lei nº 19 – 06 de maio – Institui a patrulha agrícola Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de agropecuária, no Município de Santa Luzia do Itanhi/SE e dá outras providências.
Lei n° 20 – 23 de maio – Dispõe sobre a criação e implementação  do Plano Municipal de Cultura, do Município de Santa Luzia do Itanhi-SE e dá outras providências.
Lei n° 21 – 31 de maio –  Revoga a lei Municipal de n° 832, de 12 de novembro de 2013 e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da política municipal de atendimento dos diretos das crianças e dos adolescentes e dá outras providências.


2021

Lei nº 01 –  03 de MarçoDispõe sobre a criação da logomarca oficial da administração pública Municipal e dá outras providências.
Lei nº 02 – 15 de Março Regulamenta a Concessão de “diária” aos servidores Civis da Administração Pública Municipal, do Poder Executivo, que se deslocarem para localidades situadas dentro ou fora do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Lei nº 03 – 15 de Março Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.
Lei nº 04 – 30 de Março – Ementa: Institui em definitivo o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias estatuários/concursados do Município de Santa Luzia do Itanhi.
Lei nº 05 – 02 de Junho – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, criação do Conselho Municipal de Política Cultural, Fundo Municipal de Cultura do Município de Santa Luzia do Itanhi-SE, e dá outras providências.
Lei nº 06 – 25 de Junho – Altera a Lei nº 833/2013, no seu capítulo II – Da Estrutura Organizacional Básica dos órgãos da Administração  Direta. Altera Competências – “Dispõe sobre o desmembramento dos setores de Turismo e da Cultura, agregadas a Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Lazer e Turismo. Dispõe sobre a transferência da competência da Cultura e Turismo da seguinte forma: – O setor de divisão do Turismo passa a ser da competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e o setor de Divisão de Cultura passa a ser da competência da Secretaria Municipal de Gabinete, que nesta, passa a ser Secretaria Municipal de Governo e Cultura.
Lei nº 07 – 25 de Junho – Altera o artigo 11 e artigo 12 da Lei nº 931/2018 de 13 de Novembro de 2018, (alteradas pelas Leis nº 935 de 01 de março de 2019 e Lei nº 959 de 04 de Junho de 2020), que “define critérios a serem adotados nos processos de licitações públicas que envolva, a contratação de serviços de transporte de pessoas (fretamento) e na contratação e manutenção das permissões de serviços de transporte coletivo público no âmbito do município de Santa Luzia do Itanhi, nas condições que especifica, altera a Lei nº 453/2000 e dá outras providências”.
Lei nº 08 – 25 de Junho – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.
Lei nº 09 – 25 de Junho – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei nº 10 – 01 de Julho – Dispõe sobre a mudança de nome de localidade, antes a então denominada 2º Travessa no Povoado Areia Branca passa na forma da lei a ser chamada Rua Vereadora Ozeane.
Lei n° 11 – 16 de julho – Concede reposição salarial aos servidores públicos.
Lei nº017 –  14 de dezembro – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do municipio de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe, relativas ao exercicio financeiro 2022.
Lei nº018 –  14 de dezembro  – Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Santa Luzia do Itanhi para o quadriênio 2022 a 2025.
Lei nº019 –  31 de dezembro  –  Dispõe sobre o pagamento retroativo da reposição salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino de Santa Luzia do Itanhi-SE, referente aos meses de janeiro a junho do ano 2021 e da outras providências.


2017
Lei nº 907 – 21 de Fevereiro – Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso da área pública e suas benfeitorias de propriedade deste Município, por prazo determinado e dá outras providências.
Lei nº 908 – 13 de Março – Dá nome a logradouro público municipal e dá outras providências.
Lei nº 909 – 13 de Março – Autoriza o executivo Municipal, a conceder ajuda de custo aos Portadores de Insuficiência Renal Crônica e acompanhantes, e dá outras providências.

DECRETOS

2022

Projeto de Decreto nº 02 – Emenda: Concede título de Cidadão Luziense ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Alexandre de Azevedo Nascimento.
Projeto de Decreto nº 03 – Emenda: Concede título de Cidadão Luziense ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Bruno Santana de Souza Lima.
Projeto de Decreto n° 87 – Dispõe sobre ponto facultativo, regulamenta os serviços públicos municipais e dá outras providências.


2017
Decreto Legislativo nº 02 – 02 de Maio – Revoga o projeto de Decreto Legislativo nº 04.
Decreto Legislativo nº 03 – 03 de Agosto – Rejeita as contas anuais do Ex-Prefeito Adauto Dantas do Amor Cardoso referente ao exercício de 2006.
Decreto Legislativo nº 03 – 03 de Agosto – Rejeita as contas anuais do Ex-Prefeito Adauto Dantas do Amor Cardoso referente ao exercício de 2009.

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar nº 12 – 20 de agosto – Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Município de Santa Luzia do Itanhi/SE e dá outras providências.

INDICAÇÕES

2022

Indicação nº 01 – de 03 de março.
Indicação nº 02
Indicação nº 03 – de 15 de março.
Indicação nº 04 – de 02 de maio.
Indicação nº 05 – de 02 de maio.
Indicação nº 06 – de 17 de maio.

2021
Indicação nº 01 – de 18 de Fevereiro.
Indicação nº 02 – de 18 de Fevereiro.
Indicação nº 03 – de 23 de Fevereiro.
Indicação nº 05 – de 24 de Fevereiro.
Indicação nº 06 – de 24 de Fevereiro.
Indicação nº 07 – de 25 de Fevereiro.
Indicação nº 08 – de 25 de Fevereiro.
Indicação nº 09 – de 25 de Fevereiro.
Indicação nº 10 – de 25 de Fevereiro.
Indicação nº 11 – de 25 de Fevereiro.
Indicação nº 12 – de 23 de Fevereiro.
Indicação nº 13 – de 01 de Março.
Indicação nº 14 – de 02 de Março.
Indicação nº 15 – de 04 de Março.
Indicação nº 16 de 04 de Março.
Indicação nº 17  – de 04 de Março.

Indicação nº 17 – de 11 de Março.
Indicação nº 18 – de 04 de Março.
Indicação nº 19 – de 13 de Abril.
Indicação nº 21 – de 15 de Abril.
Indicação nº 22 – de 19 de Abril.
Indicação nº 23 – de 05 de Maio.
Indicação nº 24 – de 05 de Maio.
Indicação nº 25 – de 06 de Maio.
Indicação nº 26 – de 17 de Maio.
Indicação nº 27 – de 17 de Maio.
Indicação nº 28 – de 17 de Maio.
Indicação nº 29 – de 17 de Maio.
Indicação nº 30 – de 08 de Junho.
Indicação nº 31 – de 11 de Junho.
Indicação nº 32 – de 14 de Junho.
Indicação nº 33 – de 15 de Junho.
Indicação nº 34 – de 21 de Junho.
Indicação nº 35 – de 03 de Agosto.
Indicação nº 36 – de 05 de Agosto.
Indicação n° 37 – de 05 de Agosto.
Indicação n° 38 – de 09 de Agosto.
Indicação n° 39 – de 09 de Agosto.
Indicação n° 40 – de 11 de Agosto.
Indicação n° 41 – de 11 de Agosto.
Indicação n° 42 – de 12 de Agosto.
Indicação nº 44 – de 13 de Agosto.
Indicação nº 45 – de 13 de Agosto.
Indicação nº 47 – de 16 de Agosto.
Indicação nº 48 – de 16 de Agosto.
Indicação nº 49 – de 16 de Agosto.
Indicação nº 50 – de 17 de Agosto.
Indicação nº 51 – de 17 de Agosto.
Indicação nº 52 – de 13 de Agosto.
Indicação nº 53 – de 13 de Agosto.
Indicação nº 54 – de 18 de Agosto.
Indicação nº 55 – de 19 de Agosto.
Indicação nº 56 – de 19 de Agosto.
Indicação nº 57 – de 13 de Agosto.
Indicação nº 58 – de 31 de Agosto.
Indicação nº 59 – de 30 de Agosto.
Indicação nº 60 – de 30 de Agosto.
Indicação nº 61 – de 30 de Agosto.
Indicação nº 62 – de 31 de Agosto.
Indicação nº 63 – de 31 de Agosto.
Indicação nº 64 – de 31 de Agosto.
Indicação nº 65 – de 02 de Setembro.
Indicação nº 66 – de 02 de Setembro.
Indicação nº 67 – de 02 de Setembro.
Indicação nº 68 – de 13 de Setembro.
Indicação nº 69 – de 13 de Setembro.
Indicação nº 70 – de 13 de Setembro.
Indicação nº 71 – de 14 de Setembro.
Indicação nº 72 – de 14 de Setembro.
Indicação nº 73 – de 14 de Setembro.
Indicação nº 74 – de 14 de Setembro.
Indicação nº 75 – de 14 de Setembro.
Indicação nº 76 – de 14 de Setembro.
Indicação nº 77 – de 14 de Setembro.
Indicação nº 79 – de 20 de Setembro.
Indicação nº 80 – de 21 de Setembro.
Indicação nº 81 – de 21 de Setembro.
Indicação nº 82 – de 28 de Setembro.
Indicação nº 83 – de 28 de Setembro.
Indicação nº 84 – de 28 de Setembro.
Indicação nº 85 – de 28 de Setembro.
Indicação nº 86 – de 28 de Setembro.
Indicação nº 87 – de 28 de Setembro.
Indicação nº 88 – de 28 de Setembro.
Indicação nº 89 – de 14 de Outubro.
Indicação nº 90 – de 14 de Outubro.
Indicação nº 91 – de 25 de Outubro.
Indicação n° 92 – de 30 de Novembro.

REQUERIMENTOS

2021

Requerimento nº 002 – 17 de Fevereiro.
Requerimento nº 003 – 23 de Fevereiro.
Requerimento nº 004 – 18 de Fevereiro.
Requerimento nº 005 – 23 de Fevereiro.
Requerimento nº 006 – 25 de Fevereiro.
Requerimento nº 007 – 25 de Fevereiro.
Requerimento nº 008 – 08 de Junho.
Requerimento nº 011 – 21 de Setembro.

 

PARECER

2022

Parecer de Comissão de Legislação Justiça e Redação finalProjeto de Lei nº 11/2022.
Parecer de Projeto nº 11/2022
– Comissão de finanças e orçamento.
Parecer de Comissão de Legislação Justiça e Redação final
– Projeto de Lei nº 10/2022.
Parecer de Projeto nº 10/2022 – Comissão de finanças e orçamento.
Parecer de Comissão de Legislação Justiça e Redação final – Projeto de Lei nº 09/2022.
Parecer de Comissão de Legislação Justiça e Redação finalProjeto de Lei nº 08/2022.
Parecer de Projeto nº 08/2022Comissão de finanças e orçamento.
Parecer de Comissão de Legislação Justiça e Redação finalProjeto de Lei nº 07/2022.
Parecer de Projeto nº 07/2022Comissão de finanças e orçamento.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação finalProjeto de Lei nº 06/2022.
Parecer de Projeto nº 06/2022Comissão de finanças e orçamento.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final – Projeto de Lei nº 05/2022.
Parecer de Projeto nº 05/2022 – Comissão de finanças e orçamento.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final – Projeto de Lei nº 04/2022 de 02 de maio.
Parecer de Projeto nº 04/2022 – Comissão de finanças e orçamento.
Parecer de Comissão de Legislação Justiça e Redação final – Projeto de Lei nº 03/2022 de 08 de junho.
Parecer de Projeto nº 03/2022 – Comissão de finanças e orçamento.

Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final– Projeto de Lei nº 03/2022 de 19 de abril.
Parecer da Comissão de Finanças e OrçamentoProjeto de Lei nº 02/2022.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final– Projeto de Lei nº 02/2022 de 19 de abril.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final – Projeto de Lei nº 02/2022 de 12 de abril.

Parecer da Comissão de Finanças e OrçamentoProjeto de Lei nº 01/2022.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação finalProjeto de Lei nº 01/2022.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final – Projeto de Decreto nº 01/2022.

2021
Parecer da Comissão Finanças e Orçamento
– 11 de Março.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final – 11 de Março.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final – 01 de Junho.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – 22 de Junho.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – 22 de Junho.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – 16 de Julho.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – 19 de Agosto.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – 19 de Agosto.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – 31 de Agosto.
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final – 25 de Novembro.

OFÍCIO

2022

Ofício nº 27 – 12 de abril.
Ofício nº 22
06 de abril.
Ofício nº 14
– 03 de março.
Ofício nº 14 – 31 de março.

2021
Ofício nº 23 – 23 de Janeiro.
Ofício nº 24 – 23 de Fevereiro.
Ofício nº 25 – 24 de Fevereiro.
Ofício Gabinete nº 36 –  11 de Março.
Ofício n° 38 – 15 Dezembro.
Ofício nº 89 – 16 de Agosto.
Ofício n° 101 – 25 de Novembro.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Projeto de Resolução nº 01/2021 – Concede o título de cidadã Luziense à Senhora Marckssuely Cássia da Silva e dá outras providências.

CERTIDÃO
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